Como fazer uma Carteirinha do Autista Oficial – CIPTEA

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A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial que garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, facilitando o acesso a direitos garantidos por lei.

O que é a Carteirinha do Autista (CIPTEA)?

Instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), a CIPTEA é um documento gratuito que visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Benefícios da Carteirinha do Autista

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A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é um documento importante que assegura diversos direitos e facilita o acesso a serviços para pessoas com TEA. Destacamos os principais benefícios:

Prioridade no Atendimento

A Carteirinha do Autista garante atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, incluindo:

  • Unidades de saúde (hospitais, postos de saúde);
  • Instituições de ensino;
  • Serviços de assistência social;
  • Comércios.

Essa prioridade é fundamental para evitar situações de estresse e crises sensoriais, comuns em ambientes lotados e barulhentos.

Como Solicitar a CIPTEA em São Paulo

  1. Acesse o Portal CIPTEA-SP:
    Visite o Site Oficial do CIPTEA-SP.
  2. Faça Login com sua Conta Gov.br:
    Utilize suas credenciais do Gov.br para acessar o sistema.
    Clique aqui para criar uma conta Gov.br.
  3. Preencha o Cadastro:
    Insira os dados pessoais do solicitante, incluindo tipo sanguíneo.
  4. Anexe os Documentos Necessários:
    – Foto 3×4 nítida e recente.
    – Relatório médico com CID do TEA, assinatura e número do CRM do profissional.
    – Documento de identidade com foto.
    – Comprovante de residência.
  5. Envie a Solicitação:
    Após o envio, aguarde a análise. O prazo para emissão é de até 20 dias úteis. Em unidades do Poupatempo, a entrega pode ser imediata.
  6. Acesse a Carteira:
    A versão digital estará disponível para download. A impressão é de responsabilidade do solicitante.

Como Solicitar a CIPTEA em Outros Estados

  • Minas Gerais:
    Acesse o portal Cidadão MG, faça login com sua conta Gov.br, preencha o formulário e anexe os documentos solicitados. O prazo para emissão é de até 10 dias úteis.
  • Paraná:
    Solicite através do site da Secretaria da Justiça e Cidadania, preenchendo o formulário e anexando os documentos necessários. O prazo para análise é de até 30 dias úteis.
  • Pernambuco:
    Faça o cadastro no site da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, preenchendo o formulário e anexando os documentos solicitados. A emissão ocorre em até 60 dias.
  • Rio Grande do Sul:
    Acesse o site da FADERS, preencha o formulário e anexe os documentos solicitados. A carteira pode ser retirada em entidades cadastradas ou enviada ao endereço do solicitante.

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