Saiba quem tem direito ao LOAS/BPC e como solicitar

O Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS é uma política de assistência social prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) que garante um salário-mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade. Em 2025, a inclusão de novos grupos e o reforço nos critérios para elegibilidade.

O que é?

Trata-se de uma prestação continuada, feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quem comprove baixa renda e atenda requisitos de idade ou deficiência. O valor corresponde a um salário-mínimo vigente.

Valor do benefício

O beneficiário recebe mensalmente um salário-mínimo. O valor é atualizado todo ano, de acordo com as regras de reajuste do governo federal. Importante lembrar, quem recebe o beneficio não tem direito ao 13° salário.

Quem tem direito

• Idosos: 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria subsistência.
• Pessoas com deficiência: impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limite rotinas diárias.
• Autistas: considerados pessoas com deficiência, devendo comprovar condição e vulnerabilidade.

Benefício para Pessoa com Deficiência

Para pessoas de qualquer idade com deficiência — física, mental, intelectual ou sensorial — o BPC/LOAS assegura o mínimo para viver. A concessão exige comprovação de impedimento de longo prazo (mínimo dois anos), que limite a participação plena em atividades rotineira. Além de laudos médicos, o é realizada uma avaliação social para verificar as condições de renda, moradia e apoio familiar, garantindo que o atendimento seja direcionado a quem realmente precisa.

Para Pessoas com Autismo

O Benefício de Prestação Continuada também engloba indivíduos no espectro autista que enfrentem limitações persistentes, afetando seu convívio social e autonomia diária. Para ter direito, o autista deve comprovar o diagnóstico por meio de laudos médicos e relatórios multidisciplinares que comprovem o grau das suas limitações em áreas como comunicação, comportamento e habilidades sociais. Essa documentação é avaliada pela perícia social do INSS, que avalia o grau de impedimento e sua repercussão na vida familiar e social.

Como Solicitar

1 – Inscrição no CadÚnico: Atualize ou se cadastre no Cadastro Único em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

2 – Conta gov.br: Tenha um perfil Prata ou Ouro, ativando a autenticação em duas etapas.

3 – Acesso ao Meu INSS: Entre no portal ou app Meu INSS e escolha “Novo Requerimento” → “BPC LOAS”.

4 – Preenchimento de Formulário: Informe dados pessoais, renda familiar, residência e tipo de deficiência (se aplicável).

5 – Anexar Documentos: Envie RG, CPF, comprovante de endereço, laudos médicos e relatórios sociais.

6 – Agendamento de Perícia: O sistema marca automaticamente a avaliação social e médica; compareça no dia agendado com documentos originais.

7 – Acompanhamento: Use Aplicativo Meu INSS ou ligue 135 para verificar o andamento. Em caso de exigência, envie documentos complementares no portal.

Documentos necessários

• Documento de identidade com foto;

• CPF;

• Comprovante de residência;

• Laudos médicos e sociais (para deficiência/autismo);

• Número de inscrição no CadÚnico

Renda do grupo familiar

Considera-se a soma de todos os rendimentos do domicílio dividida pelo número de moradores, inclusive menores de 16 anos e bolsa-família.

É Possível Acumular BPC/LOAS com Outro Benefício Previdenciário?

O BPC/LOAS é exclusivo e não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício do INSS. A única exceção é a permissão de acumulá-lo com assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória ou contrato de aprendizagem, não podendo extrapolar o limite de renda familiar per capita.

Em Último Caso Cabe Ação Judicial

Se o pedido de BPC/LOAS for negado, você pode recorrer administrativamente e, se mantido a decisão, ingressar com uma ação judicial. A Defensoria Pública ou advogados podem orientar na elaboração de mandado de segurança ou ação ordinária, garantindo análise mais detalhada dos documentos e laudos que atestem a necessidade do benefício.

Conclusão

O BPC/LOAS importante para garantir dignidade de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Conhecer cada etapa, dos requisitos e o processo de solicitação e recursos legais, é fundamental para ter sucesso no pedido. Mantenha seus documentos sempre atualizados, acompanhe o andamento pelo Aplicativo Meu INSS, em caso de indeferimento, busque apoio de um advogado para assegurar seu direito.